Com a aproximação do Carnaval, o Conselho Tutelar de Campo Alegre intensificou, nos últimos dias, o trabalho de conscientização sobre a proibição da venda de bebidas alcoólicas para crianças e adolescentes. A ação é fundamentada no artigo 243 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e vem sendo realizada por meio de abordagens diretas aos estabelecimentos comerciais que comercializam bebidas alcoólicas no município.
A campanha tem como objetivo não apenas reforçar a proibição da venda, mas também alertar a população para que adultos não ofereçam bebidas alcoólicas a menores de idade. O consumo precoce pode causar sérios danos ao desenvolvimento físico, emocional e social de crianças e adolescentes, tornando essencial o compromisso coletivo com a proteção desse público.
De acordo com a Lei nº 8.069/90, que institui o ECA, vender, fornecer, servir, ministrar ou entregar bebida alcoólica a criança ou adolescente configura crime, com pena de detenção de dois a quatro anos, além de multa. Assim, qualquer pessoa que praticar a conduta prevista no artigo 243 poderá ser responsabilizada criminalmente.
Além das sanções penais, o estabelecimento comercial que descumprir a legislação também poderá sofrer penalidades administrativas, conforme prevê o artigo 244 do ECA, incluindo a cassação do alvará de funcionamento. As recomendações previstas na legislação são permanentes, mas, diante da proximidade do Carnaval, o órgão tem reforçado as orientações junto aos comerciantes locais.
Como parte das ações preventivas, os conselheiros realizaram ainda panfletagem educativa com informações importantes sobre os cuidados durante o período carnavalesco. A iniciativa buscou conscientizar a população sobre a proteção integral de crianças e adolescentes, reforçando a importância da prevenção e da responsabilidade de todos. As atividades aconteceram na sede do município, no Povoado Chã da Imbira e no Distrito Luziápolis.
