Com a aproximação do período carnavalesco, o Conselho Tutelar de Campo Alegre iniciou um trabalho de conscientização voltado à proibição da venda de bebidas alcoólicas para crianças e adolescentes, conforme determina o artigo 243 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). A iniciativa tem como objetivo reforçar o cumprimento da legislação e proteger os direitos dos menores de idade.
A campanha está sendo realizada por meio de abordagens educativas aos estabelecimentos comerciais que comercializam bebidas alcoólicas no município. Durante as visitas, os conselheiros orientam comerciantes e funcionários sobre as penalidades previstas em lei e a importância da responsabilidade social, especialmente em períodos de festas e maior circulação de pessoas.
Além de alertar sobre a proibição da venda, a ação também chama a atenção dos adultos para que não ofereçam bebidas alcoólicas a crianças e adolescentes. Segundo o Conselho Tutelar, o consumo precoce de álcool pode causar sérios prejuízos à saúde física, mental e social dos menores, gerando consequências negativas ao longo da vida.
De acordo com a Lei nº 8.069/1990, que institui o Estatuto da Criança e do Adolescente, vender, fornecer, servir, ministrar ou entregar bebida alcoólica a criança ou adolescente configura crime, com pena de detenção de dois a quatro anos, além de multa. O responsável pela venda responde diretamente pelo crime previsto no artigo 243 do ECA.
Ainda conforme a legislação, o estabelecimento que descumprir a norma também poderá sofrer sanções administrativas, como a aplicação do artigo 244 do ECA, que prevê, entre outras medidas, a cassação do alvará de funcionamento. As orientações são permanentes, mas, devido à proximidade do carnaval, o Conselho Tutelar intensificou as ações, que estão sendo realizadas na sede do município, no povoado Chã da Imbira e no distrito de Luziápolis.
