A Assembleia Legislativa de Alagoas aprovou, em segundo turno, o projeto de lei de autoria do deputado estadual Fernando Pereira que assegura às servidoras públicas estaduais vítimas de violência doméstica e familiar o direito de solicitar transferência para outra unidade de trabalho, inclusive em outro município. A aprovação ocorreu durante sessão realizada na última terça-feira (27).
Para ter acesso ao benefício, a servidora deverá apresentar pelo menos um documento que comprove a situação de violência, como medida protetiva, boletim de ocorrência, certidão de ação penal em andamento ou sentença condenatória contra o agressor. O pedido será feito diretamente ao órgão de lotação, com indicação do município para onde deseja ser transferida.
De acordo com o projeto, a administração pública terá até 30 dias para efetivar a mudança. Caso não exista vaga disponível nesse período, a servidora poderá receber licença remunerada até a conclusão da transferência. A proposta também assegura o sigilo das informações e impede prejuízos salariais, funcionais ou na progressão da carreira.
Na defesa da iniciativa, Fernando Pereira destacou os índices de violência contra a mulher registrados em Alagoas e a necessidade de garantir condições para que as vítimas possam se afastar dos agressores sem comprometer sua vida profissional. “Essa lei dá à mulher o direito de recomeçar em segurança, sem perder o emprego nem a carreira que construiu”, afirmou o parlamentar.
Com a aprovação em segundo turno, o projeto segue agora para sanção do governador de Alagoas. Caso seja sancionado, a medida passará a estabelecer esse direito para as servidoras públicas estaduais que se enquadrem nos critérios previstos.
